STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual da subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. O recurso especial impugna decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 e está, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).
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