DOC. 170.4485.0001.1500

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.9.2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílioalimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia, tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF.

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