STF. Direito administrativo e processual. Reclamação constitucional. Impugnação de ato de secretário de estado. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a atuação do Procurador do Ministério Público Especial é restrita ao âmbito do Tribunal de Contas ao qual faz parte, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa para a propositura de reclamação cujo objeto é ato de Secretário de Estado que concede aposentadoria a servidor público.
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