STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Mandado de segurança. Efeitos da sentença proferida em ação civil pública. Alegação de violação à direitos fundamentais processuais. Matéria infraconstitucional. Fato novo. Perda superveniente de objeto. Hipótese não cabível em declaratórios. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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