DOC. 170.4280.3000.4100

STF. Reclamação constitucional. Alegado desrespeito a Súmula Vinculante 11/STF. Improcedência.

«I - A autoridade judiciária reclamada indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas. Inexiste, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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