TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Sentença que acolheu o incidente processual afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, mas reconhecendo a imunidade recíproca (art. 150, caput, III, «a» e parágrafo 2º, da CF/88), deixando de se manifestar sobre a alegação de inconstitucionalidade das taxas de coleta de lixo e de emolumentos. 1) Imunidade - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Precedentes do STJ. 2) Taxa de coleta de lixo - Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Súmula Vinculante 19/STF. 3) Taxa de emolumentos - Taxa de serviços de interesse municipal, sem qualquer contraprestação ou benefício ao contribuinte - Ilegalidade da cobrança - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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