DOC. 170.2754.0000.8300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Demanda em que condenada a Fazenda Pública estadual a pagar custas remanescentes. Questão solucionada pela corte de origem a partir do exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.

«1. O Tribunal Local apreciou o tema referente ao instituto da confusão com base na interpretação da Lei Complementar 219/2001, do Estado do Espírito Santo, que criou o Fundo Judiciário Estadual, o que obsta a sua análise em sede de Recurso Especial, ante a incidência do veto da Súmula 280/STJ. Precedentes em casos análogos: AgRg no AREsp. 756.249/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.9.2015; AgRg no Ag 1341794/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.12.2010.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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