DOC. 170.2580.2005.1500

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Questão a ser formulada primeiramente no juízo das execuções. Previsão legal de incidentes que interferem na contagem do prazo prescricional. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos.

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