DOC. 170.2580.2003.9700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Na hipótese dos autos, o col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu que o aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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