DOC. 170.2580.2001.4500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação errônea da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Ocorrência de decadência. Segurança denegada, pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).