DOC. 170.2580.2001.3900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2016. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2016, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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