DOC. 170.2580.2000.2700

STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal exigência de propina para liberação de ônibus. Posse de medicamentos de uso restrito. Uso indevido de uniforme. Fiscalização em desacordo com as normas regulamentares. Ausência de oportunidade para manifestação para após o relatório final da comissão processante. Inadequação da via mandamental para discussão do quadro probatório. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo de Policial Rodoviário ao fundamento de ter exigido e recebido propina para liberação de ônibus, ter em sua posse cartela de medicamento de uso restrito, utilizado indevidamente o seu uniforme e efetivado procedimento de fiscalização em desacordo com as normas de segurança do DPRF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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