DOC. 170.2580.2000.1400

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de uniformização. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Benefício anterior à publicação da Medida Provisória 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994. Inclusão.

«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (fls. 113-119/STJ), embasado no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, com escopo de atacar a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no sentido de que «é indevida a inclusão da gratificação natalina no período básico de cálculo, para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, seja a DIB do benefício anterior ou posterior à vigência da Lei 8.8870/94» (fl. 111/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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