DOC. 170.2551.5002.3600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros sobre capital próprio. Sem previsão no título executivo. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Entendimento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo.

«1. «Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.» (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014).

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