DOC. 170.2515.8001.5900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Violação. Preceito constitucional. Impossibilidade. Legitimidade. Ministério. Honorários. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prescrição. Não ocorrência. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

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