DOC. 170.2515.8000.0500

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Necessidade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial de jurisprudência. Declaração de autenticidade do advogado. Aplicabilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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