DOC. 170.2425.4054.9258

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DE REGIME - INVIABILIDADE.

Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição. Diversamente do alegado pela defesa, restou devidamente comprovado nos autos que o apelante praticou contravenção penal de vias de fato e ameaça razão pela qual inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas.

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