DOC. 170.2364.7003.8300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Expedição de cartas precatórias. Inquirição e interrogatório realizados em outras localidades. Diligência do juízo de origem. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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