STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da tese referente à prescrição e ao excesso de reserva de lucros incorporado ao capital da empresa. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Eletrobras. Conversão dos créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Possibilidade. Necessidade de prévia autorização em assembléia geral realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Aplicação da Súmula Súmula 568/STJ. Contemporaneidade da assembléia geral extraordinária. Constatação de ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.
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