STJ. Tráfico de drogas. Inquirição da acusada no início da instrução processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 400. CPP. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/2006. Observância ao princípio da especialidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em estrita observância ao princípio da especialidade disposto no CPP, artigo 394 - Código de Processo Penal, existindo regramento próprio para a apuração de determinado delito, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário nele previstas, cuja aplicação pressupõe a ausência de procedimento específico para a hipótese.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito