DOC. 170.2323.6002.8000

STJ. Latrocínio. Apelação da acusação e da defesa. Recursos parcialmente providos. Aumento da pena-base imposta ao réu. Oposição de embargos de declaração exclusivamente pela defensoria pública. Valoração negativa de circunstâncias judiciais desconsideradas no acórdão referente ao recurso de apelação. Nova elevação da reprimenda básica. Agravamento da situação do paciente. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).