DOC. 170.2323.6002.6000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Envolvimento anterior em crimes contra o patrimônio. Periculosidade e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade na decretação, de ofício, da prisão preventiva, uma vez que a custódia cautelar ocorreu da conversão da prisão em flagrante, nos termos do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal.

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