STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 334, «caput», segunda parte(antiga redação). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 157, § 1º. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao CP, art. 334, § 1º, «d». Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)
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