DOC. 170.2313.8003.8800

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apelação. Julgamento. Motivação idônea. Fundamentação ad relationem. Habeas corpus não conhecido.

«1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]»), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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