DOC. 170.2313.8003.7900

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do defensor constituído para apresentação de razões de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).