DOC. 170.2307.9177.1997

TJSP. Procedimento comum. Posturas Municipais. Pedido de demolição de obra em área de loteamento com restrição judicial. Liminar concedida. Determinação de paralisação da obra. Informação, em sede de alegações finais, de regularização do loteamento. Instalação de rede de energia elétrica e fornecimento de água, com cobrança de IPTU. Apuração de ausência de risco aos moradores e à coletividade. Ministério Público que, após as alegações finais, pugnou pela improcedência. Sentença mantida. Recurso que comporta provimento no tocante à distribuição do ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Ônus atribuído ao réu, observada a gratuidade a ele concedida. Recurso provido em parte, apenas para tal fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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