STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Execução da pena dos demais recorrentes. Deferimento.
«1. Deve ser acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e V, se, entre os marcos interruptivos do CP, art. 117, houve decurso do prazo previsto no art. 109, V e IV, c/c o art. 110, § 1º, do mesmo estatuto legal.
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