DOC. 170.2271.7003.4100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Autorização para trabalho externo. Apenado em regime semiaberto. Prescindibilidade do adimplemento de 1/6 (um sexto) da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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