DOC. 170.2125.7003.9100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A questão relativa ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser examinada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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