DOC. 170.2125.7002.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.

«1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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