DOC. 170.2060.5004.2000

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem avaliado em 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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