STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 182/STJ. Incompetência do órgão que realizou o juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A suposta violação de dispositivo constitucional, por expressa determinação da Constituição, deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
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