DOC. 170.1882.8002.8300

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de legítima defesa de terceiro. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Excesso de prazo. Paciente foragido. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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