STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de seguro omissão de informações relevantes no questionário de avaliação de risco pela segurada. Exclusão da cobertura. Agravo regimental não provido.
«1. A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do CC). E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC) (REsp 1.340.100/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA).
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