DOC. 170.1825.7004.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Reincidência. Súmula 83/STJ. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. 4 meses. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio, configurada a reincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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