DOC. 170.1825.7002.4600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Civil e processual civil. Incompetência absoluta da justiça comum. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para ser conhecida na via do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/98. Aplicabilidade ao caso dos autos. Revisão de indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade ou exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública.

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