DOC. 170.1825.7000.9800

STJ. Processo civil. Previdência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento do trabalho rural. Reexame da prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde que a prova testemunhal amplie essa eficácia probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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