DOC. 170.1825.7000.8300

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando são opostos contra decisão que inadmite o apelo nobre. Com efeito, a decisão que obsta o processamento do recurso especial deve ser combatida por meio do agravo, constituindo-se erro grosseiro o manejo dos aclaratórios. Veja-se: AgRg nos EREsp 1.381.776/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 21/3/2016.

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