DOC. 170.1821.0001.1400

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução e embargos a execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973, que dera parcial provimento a Recurso Especial.

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