STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Precedentes. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. O julgamento do recurso especial de forma monocrática não ofende o princípio da colegialidade, porquanto o art. 255, § 4º, II, do RISTJ prevê que o relator poderá «negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema». Precedentes.
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