DOC. 170.1775.1003.2000

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Personalidade. Incidência da Súmula/STJ 444. Pena-base no piso legal. Consequências do crime. Motivação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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