STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Trancamento do processo-crime. Ausência de justa causa para persecução penal. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Provas conclusivas de autoria e materialidade delitivas somente necessárias para a formação do juízo condenatório. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito