STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 337-A, I, do CP. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade em sede de writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Carência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Inépcia da inicial acusatória. Carência de descrição das condutas atribuídas à acusada. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito