DOC. 170.1621.9005.3600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Comando vermelho. Trancamento da ação penal. Justa causa. Prisão preventiva. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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