DOC. 170.1621.9003.8800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Trancamento. Ausência de dolo e de elementares do tipo. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Ausência de interesse de agir. Matéria afeta à instrução processual.

«I - As alegadas teses de ausência de dolo e de elementares do tipo, verifico que o acórdão recorrido sobre elas não se manifestou, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, pela vez primeira, tratar da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

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