DOC. 170.1610.7004.0600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de partilha. Sentença de mérito. Inadequação da via eleita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

«1. A via adequada para desconstituir sentença que analisa o mérito da causa - proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - é a ação rescisória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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