DOC. 170.1610.7000.6700

STJ. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Acórdão determinando o prosseguimento da execução. Descumprimento da determinação desta corte superior.

«1. Reclamação constitucional proposta em 08/12/2014 e atribuída a esta Relatora em 25/08/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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