DOC. 170.1562.8005.4700

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Decurso do prazo depurador (CP, art. 64, I). Conceito mais amplo. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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