DOC. 170.1562.8005.3600

STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Duplicata simulada e estelionato. Inépcia. Não reconhecimento.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação penal, com o qual terminam por se confundir.

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