DOC. 170.1562.8005.2300

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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